DECRETO Nº 46.202 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.pdf

publicado 16/05/2025 08h35, última modificação 16/05/2025 11h39 SEDAM
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Impositivas a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025 (LOA 2025)