DECRETO Nº 46.202 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.pdf
publicado
16/05/2025 08h35,
última modificação
16/05/2025 11h39
SEDAM
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Impositivas a Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025 (LOA 2025)