EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 15 DE JUNHO DE 2022.pdf
publicado
16/05/2025 08h35,
última modificação
16/05/2025 11h39
SEDAM
Acrescenta o art. 169-A à Constituição do Estado da Paraíba
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Acrescenta o art. 169-A à Constituição do Estado da Paraíba).pdf