Cadastramento de convênios no TransferePB – Fase inicial
Informamos que, nesta primeira fase do sistema TransferePB, não será necessário o cadastramento de convênios que (...)
Aos órgãos concedentes do TRANSFEREPB
Tendo em vista a eventual necessidade de inclusão de outras entidades convenentes pelos órgãos concedentes, além das prefeituras e Organizações da Sociedade Civil (...)
O TransferePB, instituído pelo Decreto, é a plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, unicidade da informatização e da operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo do Estado da Paraíba, através de convênios e instrumentos congêneres.
O TransferePB possibilita o acompanhamento, supervisão, monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos e dos resultados atinentes às fases de proposição, celebração, execução e prestação de contas dos convênios e outros instrumentos congêneres; e para execução de transferências especiais.
O que o TransferePB Operacionalizará?
Com o TransferePB os órgãos ou entidades da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, e as entidades privadas sem fins lucrativos, operacionalizarão os seguintes instrumentos que envolvem colaboração mútua e interesse público e recíproco, com repasses de recursos do Orçamento do Governo do Estado da Paraíba:
I – convênio;
II – termos de parceria;
III- termos de colaboração
IV – termos de fomento
V- protocolo; e
VI – termo de cooperação
Objetivos do TransferePB
I - Padronizar e simplificar os processos de transferências de recursos do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado da Paraíba;
II - Permitir o acompanhamento, supervisão, monitoramento, avaliação e controle da execução dos recursos aplicados;
III - Oferecer meios tecnológicos para o fortalecimento da integridade, prestação de contas e a transparência das informações;
IV - Fomentar boas práticas de governança e gestão na execução de políticas públicas, com foco na geração de resultados para a sociedade; e
V – Subsidiar as atividades de planejamento, governança e controle relativas às parcerias.
Finalidades do TransferePB
O Sistema TransferePB tem como finalidade promover de forma centralizada em plataforma eletrônica, todo o processo da gestão dos instrumentos de parceria, seja qual for a denominação utilizada, nos termos do Decreto, englobando o acompanhamento, supervisão, monitoramento, avaliação, controle e prestação de contas, observando os seguintes procedimentos:
I - cadastrar os instrumentos;
II - registrar a programação orçamentária das receitas;
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira;
IV – subsidiar o controle da execução orçamentária na aplicação dos recursos;
V - registrar o controle das transações e dos atos de todo o ciclo de vida dos convênios e outros instrumentos de transferências voluntária de recursos do Estado da Paraíba; e
VI – facilitar a execução dos planos, programas e projetos estaduais destinados às políticas públicas que envolvam colaboração mútua e interesse público e recíproco.
DECRETO Nº 46.545 DE 13 DE MAIO DE 2025.
Institui o Sistema TransferePB, plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, unicidade da informatização e da operacionalização das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo do Estado da Paraíba, através de convênios, parcerias instrumentos congêneres, e, Emendas Parlamentares
- Suporte Técnico destinado aos usuários que tenham alguma dúvida na utilização do TransferePB e/ou tenham algum problema técnico com a plataforma.
